Agência Nacional de Proteção de Dados aplica multa ao TikTok

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou nesta terça-feira (25) a aplicação de uma multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok, em decorrência de “irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes”. Além da sanção financeira, a agência determinou que a ByteDance Brasil, subsidiária local da plataforma de origem chinesa, proceda à exclusão dos “dados coletados irregularmente”.

Violações da LGPD identificadas

A ANPD identificou que o tratamento de dados de usuários menores de idade ocorreu “sem hipótese legal adequada”, o que contraria as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) destinadas a “esse público mais vulnerável”. A agência ressaltou que as “deficiências na proteção de dados” foram observadas até mesmo em cenários de acesso off-line ao conteúdo do TikTok, por meio de perfis da plataforma.

“Os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes”, afirmou a ANPD em comunicado.

Conforme informado pela agência, o TikTok se comprometeu a desenvolver um plano para aprimorar a proteção de crianças e adolescentes. Entre as medidas esperadas, a plataforma deverá “aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos (…) e reforçar sistemas de controle por parte dos pais”. O TikTok não se manifestou sobre as consultas da AFP a respeito do assunto.

Histórico de ações regulatórias no Brasil

Este incidente se insere em um contexto de crescente rigor regulatório no Brasil em relação às redes sociais. Em 12 de agosto, a ANPD já havia determinado a suspensão das transmissões ao vivo na plataforma Discord, após o falecimento de uma adolescente que teria sido influenciada ao suicídio no serviço. Um recurso apresentado pelo Discord contra essa suspensão está sob análise.

Nos últimos anos, o Brasil tem adotado uma postura assertiva. Uma legislação recente exige que as plataformas vinculem as contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis e implementem verificações de idade. Em 2024, a plataforma X (anteriormente Twitter) foi bloqueada por 40 dias no país por decisão do Supremo Tribunal Federal, até que a rede de Elon Musk cumprisse ordens judiciais para remover contas acusadas de disseminar desinformação.